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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
8879
Legislatura
2021-2024
Ementa

FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE O USO DE MÁSCARAS

Arquivos

Número: 8879
Alteram ou Revogam - 8879/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8879/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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