Poder Judiciário garante proteção ao Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Almeidas

A Advocacia Geral do Município de Monte Sião informa que obteve decisão judicial favorável para proteger o sistema público de abastecimento de água instalado no Bairro Almeidas.

A ação, ajuizada pelo Município, visou garantir a manutenção da posse sobre a servidão administrativa onde está instalada a rede pública de distribuição de água, que atende à comunidade local. A medida judicial tornou-se necessária devido a atos de vandalismo praticados contra a infraestrutura de abastecimento, causando interrupções no fornecimento e prejuízos ao serviço público essencial.

O Exmo. Juiz, Dr. Roberto Troster Rodrigues Alves, da Vara Única da Comarca de Monte Sião, deferiu liminar determinando:

a) manutenção da posse do Município sobre a servidão administrativa destinada ao serviço de abastecimento de água;
b) proibição de novos atos de turbação ou vandalismo contra a rede de distribuição;
c) multa de R$ 5.000,00 para quem desrespeitar a decisão judicial;
d) autorização para reforço policial, se necessário, para garantir o cumprimento da medida.

A decisão reconheceu o caráter essencial do serviço de fornecimento de água e a urgência em proteger a infraestrutura pública contra atos que prejudiquem o abastecimento à população.

O Município de Monte Sião reafirma seu compromisso em utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para proteger o patrimônio público e assegurar o bem-estar da comunidade.

Advocacia Geral do Município de Monte Sião