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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2024
Número
3169
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, dando nova redação ao inciso I do art.4º da Lei nº 3.052 de 28 de dezembro de 2023, que: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Sião para o exercício financeiro de 2024, que especifica e dá outras providências”.  

Arquivos

Número: 3169
Alteram ou Revogam - 3169/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3169/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2024 - 18:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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