Monte Sião, terça-feira, 19 de maio de 2026
(35) 3465-4600
Atendimento: Público - De segunda a sexta, das 09h às 16h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2025 |
| Número | ||
| 9839 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o período de competência para fins de pagamento concernente a remuneração ou subsídio, comissões, percentagens e gratificações. |
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Arquivos
| Número: 9839 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9839/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9839/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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VRM - 2026
R$ 62,08
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Público - De segunda a sexta, das 09h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/05/2026
Portal atualizado em: 18/05/2026 17:53:19
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