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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)30/09/2023
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUMENTALIZADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ICONSTITUCIONALIDADE NOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBASADOS NO DECRETO MUNICPAL Nº 2.744/08 E DEMAIS ATOS CONGÊNERES DELE DECORRENTES.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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