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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2023 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUMENTALIZADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ICONSTITUCIONALIDADE NOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBASADOS NO DECRETO MUNICPAL Nº 2.744/08 E DEMAIS ATOS CONGÊNERES DELE DECORRENTES. |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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R$ 54,99
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