LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/02/2024
Número
9490
Legislatura
2021-2024
Ementa
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE CARÁTER PRECÁRIO, A TÍTULO ONEROSO E POR TEMPO DETERMINADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Arquivos

Número: 9490

Alteram ou Revogam - 9490/2024
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Lei Consolidada - 9490/2024
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Movimentação

07/02/2024 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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