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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2024
Número
9773
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art 2º do Decreto nº 9.772, de 29 de outubro de 2024 que Dispõe o Processo de Transição no Governo Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9773
Alteram ou Revogam - 9773/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9773/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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