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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2024 |
Número | ||
9792 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal para a adesão do municipio ás aquisiçoes e contrataçoes realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ação no âmbito do Sistema Único de Sapude SUS. |
Arquivos
Número: 9792 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9792/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9792/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 59,75
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