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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2025
Número
9894
Legislatura
2025-2028
Ementa

Notifica do lançamento de ofício do IPTU/TCL/CSIP-2025, para todos os imóveis situados neste município, cujos prazos e condições para seu recolhimento são descritos no anexo único - Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais -IPTU/TCL/CSIP-2025.

Arquivos

Número: 9894
Alteram ou Revogam - 9894/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9894/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2025 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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