LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/02/2025
Número
9927
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a fixação de pontos de estacionamento para veículos que operam por meio de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Monte Sião e estabelece outras providências.

Arquivos

Número: 9927

Alteram ou Revogam - 9927/2025

Data	Nome do documento
20/02/2025	Decreto nº 9927 de 20 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a fixação de pontos de estacionamento para veículos por meio de aplicativo.

Lei Consolidada - 9927/2025

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Movimentação

20/02/2025 - 16:01

Decreto nº 9927 de 20 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a fixação de pontos d...

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