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Monte Sião, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(35) 3465-4600
Atendimento: Seg à Sex, das 09:00 às 16:00
Idioma
Português
English
Español
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Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2025 |
| Número | ||
| 9940 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Monte Sião, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. |
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Arquivos
| Número: 9940 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9940/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 9940/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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