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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2025
Número
10047
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente em substituição ao
Conselheiro Tutelar Titular exonerado de acordo com o Decreto n°10.046 de 27 de maio de 2025.

Arquivos

Número: 10047
Alteram ou Revogam - 10047/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10047/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:25

Modificações: Numero: 10047 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

29/05/2025 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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