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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
38
Legislatura
2025-2028
Ementa

Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os valores dos imóveis que especifica e estabelece outras providências.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2025
Data Nome do documento
12/08/2025 Portaria 38 de 12 de agosto de 2025 Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os valores dos imóveis
Lei Consolidada - 38/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2025 - 20:45

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria 38 de 12 de agosto d...

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15/08/2025 - 20:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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