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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2025
Número
3299
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.268, de 23 de junho de 2015

Arquivos

Número: 3299
Alteram ou Revogam - 3299/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3299/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2025 - 09:44

Modificações: Numero: 3299 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

05/09/2025 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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