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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2025
Número
10163
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Altera o inciso VÌ do art. 1° do Decreto n° 10.091, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre medidas de contenção de gastos no âmbito da Administração Pública Municipal."

Arquivos

Número: 10163
Alteram ou Revogam - 10163/2025
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Lei Consolidada - 10163/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2025 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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