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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2025
Número
10162
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Determina a concessão e pagamento do auxilio transporte, com fundamento nos termos do $2° e $3° do art. 7°, previsto na Lei Municipal n°2.379/2017 alterada pela Lei Municipal n°2.421/2017, na forma que específica.

Arquivos

Número: 10162
Alteram ou Revogam - 10162/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10162/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/09/2025 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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