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Monte Sião, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
(35) 3465-4600
Atendimento: Público e Whatsapp virtual: De segunda a sexta, das 09h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2022 |
| Número | ||
| 8879 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE O USO DE MÁSCARAS |
||
Arquivos
| Número: 8879 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8879/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8879/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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VRM - 2025
R$ 59,75
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Público e Whatsapp virtual: De segunda a sexta, das 09h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 11:56:41
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