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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2023 |
Número | ||
9136 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a composição e formação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, com fundamento na Lei Municipal nº 2.668, de 28 de março de 2021. |
Arquivos
Número: 9136 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 9136/2023 | ||||||||
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Lei Consolidada - 9136/2023 | ||||||||
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Movimentação
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R$ 54,99
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