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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
9136
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a composição e formação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, com fundamento na Lei Municipal nº 2.668, de 28 de março de 2021. 

Arquivos

Número: 9136
Alteram ou Revogam - 9136/2023
Data Nome do documento
31/03/2023 Decreto 9.136 de 22 de março de 2023
Lei Consolidada - 9136/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 01:06

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 9.136 de 22 de março ...

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03/04/2023 - 01:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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