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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)10/10/2023
Número
9358
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo para o dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9358
Alteram ou Revogam - 9358/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9358/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2023 - 23:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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