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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
9441
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de saldos constantes da Dívida Flutuante quadro do Devedores Diverso e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9441
Alteram ou Revogam - 9441/2023
Data Nome do documento
31/12/2023 Decreto 9.441 de 31 de dezembro de 2023 cancelamento de saldos constantes da Divida Flutuante quadro de devedores diversos e da outras providencias
Lei Consolidada - 9441/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 16:00

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 9.441 de 31 de dezemb...

Download

01/03/2024 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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