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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2013
Número
4757
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a delegação de funções aos Diretores Municipais pelo Chefe do Executivo Municipal e dpa outras providências.

Arquivos

Número: 4757
Alteram ou Revogam - 4757/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4757/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 12:57

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre a delegação de funções aos Diretores...

10/04/2024 - 12:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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