LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2021
Número
8485
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Leinº 14.133, de 1 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens comuns adquiridos para suprir as demandas das estruturas da adm publica Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Arquivos

Número: 8485

Alteram ou Revogam - 8485/2021
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Lei Consolidada - 8485/2021
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Movimentação

16/05/2024 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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