LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/08/2007
Número
1806
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o inciso I di art.2º da Lei nº 1787 de 22 de março de 2007 que: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho - FUNDEB.

Arquivos

Número: 1806

Alteram ou Revogam - 1806/2007
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Lei Consolidada - 1806/2007
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Movimentação

23/08/2007 - 12:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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