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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2018
Número
2466
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2466
Alteram ou Revogam - 2466/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2466/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/06/2024 - 14:47

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

04/06/2024 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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