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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2025
Número
9839
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o período de competência para fins de pagamento concernente a remuneração ou subsídio, comissões, percentagens e gratificações.

Arquivos

Número: 9839
Alteram ou Revogam - 9839/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9839/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2025 - 10:06

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

05/02/2025 - 10:05

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

02/01/2025 - 18:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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