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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
9854
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas.

Arquivos

Número: 9854
Alteram ou Revogam - 9854/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9854/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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