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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2025 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
"Instaura Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades relacionadas a multas de trânsito em veículos da Administração e dá outras providências* |
Arquivos
Número: 21 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 21/2025 | ||||||||
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Lei Consolidada - 21/2025 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria 21 de 30 de maio de ...
DownloadModificações: Descricao:
"Instaura Comissão de Sindicância para apuração d...
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R$ 59,75
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