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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2025
Número
10080
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar de Interesse Particular a servidor público.

Arquivos

Número: 10080
Alteram ou Revogam - 10080/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10080/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 16:09

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar d...

23/06/2025 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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