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Monte Sião, domingo, 19 de maio de 2024 (35) 3465-4600
Atendimento: Seg à Sex, das 09:00 às 16:00
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2020 |
Número | ||
12527 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei de Acesso à Informação |
Arquivos
Número: 12527 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12527/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 12527/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 19/05/2024 08:21:55