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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
9440
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina o cancelamento dos lançamentos de IPTU´s do presente exercício de 2023, nos termos da decisão administrativa nos Processos Admistrativos Tributários.

Arquivos

Número: 9440
Alteram ou Revogam - 9440/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9440/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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