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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
274
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede revisão geral e anual aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas, comissionados e contratos de estágio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 274
Alteram ou Revogam - 274/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 274/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 16:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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