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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8187/2020 COVID - 19 - Suspensão das aulas presenciais 13/10/2020
8185/2020 COVID - 19 - Regras aos atos de Campanha Eleitoral 09/10/2020
8182/2020 COVID - 19 - Novas Medidas de Enfrentamento 06/10/2020
8165/2020 COVID - 19 - Novas Medidas de Enfrentamento 28/08/2020
8131/2020 COVID 19 - Plano Minas Consciente 29/07/2020
8110/2020 Processo Seletivo Simplificado nº 003/2020 29/06/2020
8103/2020 COVID - 19 - Novas medidas de flexibilização 20/06/2020
8080/2020 COVID - 19 - Novas Medidas de Enfrentamento 23/05/2020
8073/2020 COVID - 19 - Obrigatoriedade do Uso de Máscaras 14/05/2020
8067/2020 COVID - 19 - Alteração Decreto nº 8.063/2020 07/05/2020
8063/2020 COVID - 19 - Novas medidas adicionais - Agências Bancárias 07/05/2020
8057/2020 COVID - 19 - Alteração do Decreto nº 8.049 - Medidas de Flexibilização 30/04/2020
8053/2020 COVID - 19 - Outras Medidas de Flexibilização 22/04/2020
8049/2020 COVID - 19 - Novas Medidas de Flexibilização 16/04/2020
8039/2020 Alteração no decreto 8028/2020 03/04/2020
8038/2020 Covid-19 - Novas medidas de prevenção 03/04/2020
8032/2020 COVID - 19 - Medidas de Flexibilização 01/04/2020
8030/2020 COVID - 19 - Medidas de Flexibilização 31/03/2020
8028/2020 COVID-19 | medidas de flexibilização 30/03/2020
8023/2020 COVID - 19 -Acrescenta o Art.3º-A do Dec. 8.017-2020 - Situação de Emergência 24/03/2020
8022/2020 COVID - 19 - Novas Medidas de Adoção de medidas adicionais 23/03/2020
8021/2020 COVID - 19 - Medidas de Flexibilização 20/03/2020
8018/2020 COVID - 19 - Saúde Pública 16/03/2020
8017/2020 COVID - 19 - Saúde Pública 13/03/2020
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