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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2024 |
Número | ||
3130 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 22 (vinte e dois) lotes de sua propriedade a Associação Mineira de Habitação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.295432/0001-53. |
Arquivos
Número: 3130 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3130/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3130/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 59,75
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