Prefeitura Municipal de Monte Sião

Atendimento ao público: De segunda a sexta, das 09h às 16h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
1806/2007	Altera o inciso I di art.2º da Lei nº 1787 de 22 de março de 2007 que: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho - FUNDEB....	23/08/2007
1787/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Solcial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho - FUNDEB, em conformidade com o §1º, IV do art, da Medida Provisória nº 334, de 26 de dezembro...	22/03/2007

VRM - 2025

R$ 59,75

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