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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUMENTALIZADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ICONSTITUCIONALIDADE NOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBASADOS NO DECRETO MUNICPAL Nº 2.744/08 E DEMAIS ATOS CONGÊNERES DELE ... 30/09/2023
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